O Caráter normativo das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão: o exemplo da criminalização da LGBTfobia

Resumo

O presente artigo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica expõe, de forma explicativa e exploratória, o processo de controle concentrado de constitucionalidade, em específico a inconstitucionalidade por omissão, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, abrangendo temas de grande relevância no mundo jurídico. Expõe que, a partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal prolata decisões com caráter normativo, pautadas no princípio da interpretação conforme a Constituição, a fim de garantir o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamadas. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4733 realizados pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da criminalização da LGBTfobia, foi usado como estudo de caso para exemplificar, de forma coesa e pormenorizada, uma inconstitucionalidade por omissão legislativa.