DA (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO ÂMBITO DO INQUÉRITO.

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar a (im)possibilidade de aplicação
e reconhecimento do princípio da insignificância no âmbito do inquérito pela
autoridade policial. O princípio da insignificância consiste na intervenção
mínima aos bens jurídicos tutelados, de modo a tornar a ação um fato
totalmente atípico em razão da aplicação de um juízo de razoabilidade e
proporcionalidade. O assunto está focado no reconhecimento deste princípio
pela autoridade policial, mais especificamente pelo delegado de polícia, o
qual não possui o livre arbítrio de condução total do inquérito policial,
enfrentando deste modo, limitações de poder. Constata-se, ao decorrer da
pesquisa que, a majoritária doutrina e jurisprudência, ainda defende a
impossibilidade de aplicação do referido princípio de ofício pela autoridade
policial. Quanto à metodologia adotada, utilizamos o método dedutivo, que
procura as especialidades dentro do assunto, utilizando-se também, da
pesquisa exploratória bibliográfica, através de artigos científicos, doutrina,
legislação e jurisprudência dos tribunais superiores.

Palavras chave: Princípio da insignificância; Autoridade Policial; Inquérito
Policial.