A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA INTENCIONAL NA JUSTIÇA BRASILEIRA

Resumo

Levando em conta as possibilidades de interpretação de teorias e interpretações jurisprudenciais a fim de penalizar aqueles que venham a cometer crimes contra a ordem tributária dentro e fora do Brasil, vê-se como possível a utilização da teoria ora elencada, posto que esta já foi utilizada fora do Brasil por reiteradas vezes, como seguirá demonstrado.

O presente estudo buscou entender e demonstrar a aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada às decisões sobre lavagem de dinheiro, tanto no âmbito nacional, quanto no âmbito internacional, tentando resolver uma problemática inerente aos debates da Ação Penal 470 que envolveu ambos
os temas: Quando o limite da cegueira intencional aplicada aos crimes citados resultaria em uma violação de direitos.

Como todas as evoluções de cunho jurídico, no fim das contas, a teoria da cegueira vem para ajudar na evolução da justiça aplicada a tais casos, apenas carece de um balizamento para encontrar sua forma final e lugar no sistema jurídico.

Palavras chaves: cegueira intencional, STF, Suprema Corte Americana, Ação Penal 470.