A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: COMENTÁRIOS ACERCA DO PROPÓSITO E DA APLICABILIDADE

Resumo

O presente trabalho busca, de modo geral, elucidar a compreensão da nova
norma de proteção de dados pessoais (LGPD), a qual passou a viger em 2020,
mas ainda gera diversas dúvidas no corrente ano. Dito isto, o texto abordará,
em um primeiro momento, como se deu a criação da lei e o que a motivou,
tratando também de esclarecer a quem pertence o dever de regulamentar
e fiscalizar seu cumprimento, quem será afetado com as novas mudanças,
além dos impactos econômicos ocasionados e claro, como será sua
aplicação. Deste modo, este artigo tem como principal finalidade, apresentar
ao leitor uma visão geral e substancial para a compreensão da nova norma,
tornando-o, à vista disso, capaz de compreender, discutir, e por conseguinte,
aplicá-la.