A LEI DA FICHA LIMPA E SUA RETROATIVIDADE

Resumo

O presente trabalho aborda a possibilidade da Lei da Ficha Limpa retroagir a fatos anteriores à sua vigência (Lei Complementar nº 135/2010). O primeiro ponto expõe o histórico da referida lei. Em seguida, são analisados princípios da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral, destacando que aquele não pode ser interpretado de forma absoluta, sem que haja um equilíbrio com análise do caso concreto, de modo a defender os interesses coletivos em detrimento dos interesses individuais. Concluiu-se com a decisão da Suprema Corte sobre a aplicação do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade de maneira retroativa sem ofensa à coisa julgada, ressaltando o compromisso contínuo por transparência, probidade e um comprometimento com os mandatos eletivos. O método de pesquisa é bibliográfica e dedutivo.

Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Retroatividade. Constitucionalidade