A (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19: UMA COLISÃO ENTRE A LIBERDADE E AUTONOMIA DOS INDIVÍDUOS VERSUS O DIREITO À SAÚDE COLETIVA.

Resumo

O presente Artigo tem como objetivo a apresentação de um estudo aprofundado sobre os impactos da COVID-19 e a obrigatoriedade ou não da sua vacinação frente ao cenário atual. Para tanto se fez necessário fazer uma abordagem inicial dos Direitos Sociais elencados na Constituição Federal, mediante um estudo minucioso do direito à saúde, destacando sua importância e o papel do Estado na sua efetiva aplicação e execução. Analisou-se também o conflito existente entre a autonomia individual e a proteção coletiva dos direitos, ambos institutos assegurados pela Constituição Federal, bem como a necessidade de esclarecer o conceito de Responsabilidade Civil, as espécies necessárias para o entendimento do presente estudo, seus pressupostos e se existe aplicabilidade no estudo em questão, qual seja, a obrigatoriedade ou não da vacinação e as consequências pela sua recusa. O trabalho ocorreu mediante pesquisa bibliográfica através de consultas doutrinárias e artigos online confiáveis.
Palavras-chave: COVID-19. Vacinação. Constituição Federal. Direito à saúde. Autonomia Individual. Direitos coletivos. Responsabilidade Civil.