DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Resumo

Neste artigo, estuda-se o descumprimento de preceito fundamental pelo Estado, relativamente à questão da judicialização do direito à saúde. Isso porque a contínua e reiterada omissão do Estado em, efetivamente, garantir o direito universal e igualitário à saúde da coletividade, causa-lhe sérios danos. Assim, objetiva-se realizar uma reflexão acerca deste dever do Estado perante a Constituição Federal e, por fim, demostra-se que referidos danos motivam a responsabilização do Estado por negligência.