APLICAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC DE FORMA IRRESTRITA

UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE NO PROCESSO EXECUTIVO

Resumo

A presente pesquisa tem por objeto a análise da aplicabilidade irrestrita do art. 139, inciso IV do CPC. Seu problema central é verificar se a aplicação irrestrita do art. 139, IV do Código de Processo Civil fere os princípios do processo de execução, especialmente o da efetividade. Houve análise de posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Utilizou-se o método indutivo para buscar a conclusão, no sentido de que é necessário cuidado ao adotar medidas atípicas no processo executivo, visto que sua aplicação irrestrita fere direitos fundamentais, além de ir contra os princípios do processo de execução, principalmente do princípio da efetividade que garante ao credor a satisfação da obrigação, além de assegurar os direitos do devedor. Palavras-chave: execução civil; principiologia; efetividade