O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE DO PARQUE INFANTIL DA PRAÇA WALNIR BOTTARO DANIEL DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC

Resumo

Este estudo analisa a efetividade do direito fundamental ao lazer das crianças e adolescentes com deficiência no parque infantil da Praça Walnir Bottaro Daniel, em São Miguel do Oeste/SC. Para os fins deste trabalho, será considerado efetivo o parque público que cumpre o artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.098/00, que dispõe que no mínimo 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes devem ser adaptados e identificados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência. Para alcançar seu objetivo, o trabalho foi desenvolvido em parceria com o Curso de Arquitetura e Urbanismo da Unoesc São Miguel do Oeste, que elaborou projetos de brinquedos acessíveis para parques infantis destinados às crianças e adolescentes com deficiência. Utilizou-se os métodos de pesquisas descritiva, do tipo bibliográfica, por meio de doutrinas, artigos jurídicos, legislações, documentos de órgãos internacionais e nacionais e pesquisa de campo. A partir disso, concluiu-se que o parque infantil da referida praça não está adaptado de modo a proporcionar o acesso pleno ao lazer e a inclusão social às crianças e adolescentes com deficiência, estando em desacordo com a mencionada legislação.