ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA

DIFICULDADES DE ACESSO IMPOSTAS PELA LEI N° 9.263/1996

Resumo

Este artigo faz um resgate histórico sobre a
implementação dos direitos reprodutivos no
Brasil. Tem como objetivo entender o papel do
Estado na garantia do direito ao planejamento
familiar através da lei 9.263/1996. Nesse
sentido será abordado o método contraceptivo
conhecido como ligadura tubária e a
dificuldade de acesso imposta pela lei do
planejamento familiar. Em conclusão,
constatou-se que a lei do planejamento
familiar, impõe requisitos que dificultam o
acesso a esterilização voluntária. No entanto,
já existem alguns projetos de lei em
tramitação, cuja finalidade é desburocratizar o
acesso a este método contraceptivo.