AS EMENDAS IMPOSITIVAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Resumo

A presente pesquisa tem por objeto a análise das emendas impositivas frente ao Princípio da Separação dos Poderes. O artigo teve como tema central verificar se o surgimento das emendas impositivas n. 86/2015 e n. 100/2020 caracterizaram violação às funções inerentes do Poder Executivo, com base no sistema de freios e contrapesos. Para dar conta destas perspectivas a pesquisa está dividida em três partes, e com o seguinte evolver conteudístico: (a) Na primeira parte buscou conceituar o Princípio da Separação dos Poderes (b) Na segunda parte o tema abordado foi o orçamento público e o surgimento do orçamento impositivo no Brasil (c) na terceira parte abordou as funções dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a importância da participação da sociedade na discussão e fiscalização do orçamento. Em termos de conclusão, sustentou-se que, as emendas impositivas violam o Princípio da Separação dos Poderes, considerando as funções de cada Poder e a existência de modelos orçamentários participativos já previstos em lei. Palavras-Chave: Ofensa. Obrigatoriedade. Emendas Constitucionais.