COMÉRCIO DE DADOS NA INTERNET: COMÉRCIO DE DADOS NA INTERNET: RESPONSABILIDADE PELA OFENSA À PRIVACIDADE OU INTIMIDADE

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade civil e penal de quem ofende os princípios da privacidade e intimidade de outrem pela divulgação de dados, via internet. O artigo teve como problema principal entender o processo que envolve a coleta e o comércio de dados pessoais, que levam ao ferimento da privacidade do usuário, e consequentemente compreender a legislação existente e que tutela o tema, além de estabelecer a responsabilidade penal e civil de quem realiza tais condutas. Dessa forma, o estudo foi organizado em três partes: (a) primeiramente busca entender os princípios à privacidade e intimidade, e a importância de garanti-los. (b) Após, procura entender o que são dados pessoais, e a importância de protegê-los, além de citar o caso Cambridge Analytica, e toda a situação que deve-se evitar. (c) Por fim, aborda a responsabilidade civil e penal a coleta e comércio de dados na internet, analisando a existência e aplicação da legislação existente. Concluindo-se de forma a reconhecer os perigos de não garantir a segurança dos dados pessoais, e a ainda existente necessidade de mais leis específicas referente ao tema.