A (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE DESÁGIO SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade ou não da aplicação de deságio sobre os créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial. Isso porque, se considerados os dispositivos legais e os princípios que guarnecem o direito do trabalho, eventualmente há de se falar na impossibilidade quanto à aplicação do deságio sobre as verbas trabalhistas, uma vez que, algumas verbas trabalhistas, possuem natureza salarial e são protegidas pela irredutibilidade salarial, prevista na Constituição. Por outro lado, não se pode olvidar do princípio da soberania da Assembleia Geral de Credores, e a imperiosidade do soerguimento da empresa que tem por base a função social da empresa, prevista também na Constituição Federal da República Brasileira. A presente pesquisa tem caráter bibliográfico, será descritiva exploratória e baseada em técnicas interpretativas. O método científico utilizado será o dedutivo, e a concluirá pela (im) possibilidade de aplicação de deságio sobre os créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial.