Auxílio-reclusão: a política de redução de acesso ao benefício perante as garantias fundamentais constitucionais

Resumo

No campo do direito o objeto do estudo é o benefício de auxílio-reclusão, busca-se determinar a contingência que motivou a proteção da norma, seu desígnio constitucional e o alcance efetivo da prestação estatal. Inicialmente apresenta-se breve explanação do benefício e sua finalidade, após isso são expostos os critérios exigidos para sua concessão e suas alterações normativas, bem como a proposta de emenda à constituição que visa extinguir o auxílio-reclusão. São pontuadas as principais alterações no benefício, desde janeiro de 2019. A pesquisa descritivo-explicativa do tipo documental-bibliográfica, com viés dedutivo, tem por escopo delimitar o alcance das garantias fundamentais sociais. A partir do estudo dos princípios constitucionais, atrelados ao pagamento do benefício, com o intuito de verificar qual o fundamento fático e/ou jurídico que justifica as propostas restritivas do direito. Finalmente, é feita uma abordagem sob o aspecto social do benefício, a dignidade humana violada e o custo do auxílio-reclusão, tanto pelo viés financeiro quanto social. Conclui-se que não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem as medidas restritivas propostas, que compõem verdadeiro retrocesso social, bem como se defende o estudo do impacto social do não pagamento do auxílio-reclusão.