A COMPETÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL NO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise técnica sobre qual órgão possui a competência específica para exercer a atividade de Polícia Judiciária no Inquérito Policial nos casos de crimes militares dolosos contra a vida de civil, perpetrados por militares estaduais em serviço ou em razão da função. Para tato, definiu-se como objetivos específicos abordar o conceito do Inquérito Policial e sua função dentro do contexto das infrações penais; identificar os requisitos necessários para a configuração de crimes militares praticados por militares estaduais e definidos pelo CPM (alterado pela Lei nº 13.491/2017), e; discernir qual Polícia Judiciária detém a competência especifica do Inquérito Policial nos casos de crimes militares dolosos contra a vida de civis praticados por militares estaduais no exercício da função. A justificativa para o estudo encontra relevância na constatação de que ainda hoje se verifica a prática da dupla apuração, civil e militar, em face do policial militar supostamente autor do delito. A metodologia adotada foi de pesquisa bibliográfica, realizada em meios eletrônicos e impressos, entre eles livros e jurisprudências. Os resultados obtidos apontam na direção que, mesmo sendo motivo para celeuma quanto à competência apuratória, os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por policiais militares, quando encontrarem plena tipicidade no CPM, serão de atribuição investigatória das autoridades de polícia judiciária militar, isto é, dos Comandantes de Unidade ou Oficiais de Serviço e não dos Delegados de Polícia Civil.