DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: O CONTROLE SOCIAL POR MEIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS-SC

Resumo

A presente pesquisa tem por objeto a análise do controle social por meio de audiência pública no Município de Águas Frias-SC. Este artigo teve como problema central verificar por meio do instituto da Democracia Participativa, no âmbito do Poder Executivo, com base nas legislações vigentes, a participação civil nas audiências públicas do Município de Águas Frias-SC em determinado período, e como hipótese o fato de haver ou não controle social por meio de audiência pública neste município. Para isto, a dissertação está dividida em três partes: (a) No primeiro item buscou tratar o Estado Democrático de Direito sob o prisma da Constituição Federal de 1988; (b) No segundo item explorou as origens da democracia, para a compreensão do problema proposto, com especial atenção à democracia participativa; (c) No terceiro item abordou o controle social e a audiência pública e, especificamente, realizou análise das listas de presença das audiências públicas do referido município, comprovando o baixo índice de participação e ineficácia do
controle social por meio deste mecanismo. Em termos de conclusão, sustentou-se que mais do que
haver o direito de participação nas decisões públicas, é necessário, anteriormente, que haja
políticas educativas a fim de educar e conscientizar as pessoas da importância de exercerem o seu
direito democrático