O INSTITUTO DA ÁREA VERDE URBANA:

um estudo de caso no Município de São Miguel do Oeste - SC

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo estudar o instituto da área verde urbana, enquanto instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina. Buscou-se compreender o conceito de área verde urbana e a sua importância, bem como as legislações federal, estadual e municipal que regulam sua instituição. Por fim, buscou-se verificar se as áreas verdes instituídas no perímetro urbano do Município são, de fato, preservadas. Os principais objetivos da pesquisa foram detalhar as legislações ambientais referentes ao parcelamento do solo urbano e às áreas verdes urbanas; compreender o conceito de área verde urbana e sua importância; verificar se os loteamentos aprovados no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, possuem espaço destinado às áreas verdes; e, por fim, identificar se as áreas verdes instituídas estão devidamente preservadas, atendendo à função a que se destinam. Para a análise, o método de pesquisa foi a exploração bibliográfica e empírica, por meio de visita in loco nas áreas verdes. Ao final, verificou-se que, ainda que os loteamentos estudados tenham espaço destinado à composição da área verde, em alguns deles esta não está devidamente preservada ou sequer possui vegetação, bem como o Município de São Miguel do Oeste não possui um sistema de acompanhamento das áreas verdes após a aprovação dos loteamentos.