O RETROCESSO SOCIAL DA EC 103/19 FRENTE AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Resumo

O presente estudo trata do retrocesso social da Emenda Constitucional 103/19 frente ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, instituído pela Proposta de Emenda à Constituição 06/19. Este artigo discorre sobre os direitos fundamentais sociais e suas relações de trabalho e seguridade social, atingindo como área de concentração as dimensões materiais e eficácias dos direitos fundamentais. O objetivo deste foi apresentar de forma simples, e direta, com uma linguagem ao cidadão comum, e não juristas, como as mudanças da reforma da previdência podem causar, ou não, retrocesso social nas conquistas trazidas pela Constituição Federal de 1988, e quais são eles, utilizando como base o princípio constitucional do não retrocesso social, empregando para isso um método de pesquisa exploratório. Neste cenário de alterações e incertezas, concluímos que apesar de que estas mudanças estejam sim suprimindo direito de alguns, retrocedendo conquistas, o objetivo central de manter um estado e uma sociedade equilibrados, acabam por se tornar justificativas válidas, desde é claro, que sejam para todos.