O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE: O RETROCESSO SOCIAL EM VISTA DAS CONSTANTES ALTERAÇÕES LEGAIS.

Resumo

O presente artigo analisa as alterações inseridas no benefício da pensão por morte, pela Lei 13.135/2015 e a Emenda Constitucional 103/2019. A violação aos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso de direito fundamental social. A análise da Teoria da Ponderação de Robert Alexy, em conclusão de que o direito fundamental à previdência social visa tutelar o próprio direito à vida, o direito a uma subsistência digna e principalmente à garantia jurídica da proteção da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Pensão por morte. Direito fundamental social. Dignidade da pessoa humana. Vedação do retrocesso. Teoria da Ponderação Robert Alexy.