A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO NA ADPF Nº 347

Resumo

O presente artigo analisa o Estado de Coisas Inconstitucional, desenvolvido pela Corte Constitucional Colombiana, e trazido em discussão no Brasil pela ADPF nº 347, que propõe a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Primeiramente, aborda-se o âmbito conceitual do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional. Em seguida, realiza-se análise do ativismo judicial realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil, bem como do controle de constitucionalidade realizado pela Corte e seus reflexos no controle de políticas públicas. Posteriormente, discorre-se acerca da importância do ativismo judicial no enfrentamento das falhas estruturais, que geram violações de direitos fundamentais. Conclui-se, por meio do estudo, ser possível a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, como uma expressão do ativismo judicial realizado pelo Poder Judiciário. Logo, o mecanismo surge como uma ferramenta inovadora frente à garantia de aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais.