REFORMA DA PREVIDÊNCIA: AS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA ESPECIAL E A SUPRESSÃO DA PRERROGATIVA DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM
Resumo
O presente trabalho visa apresentar algumas das principais características da aposentadoria especial, bem como alterações legislativas decorrentes da Reforma da Previdência desde a publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de Novembro de 2019. Para tanto, buscar-se-á enaltecer as inovações e supressões pertinentes a aposentadoria especial e ao enquadramento da atividade especial, demonstrando o quanto o legislador deixou desamparado juridicamente os obreiros que desempenharam atividades urbanas em condições nocivas à saúde humana, mas que não poderão computar o respectivo período para fins de cômputo diferenciado na aposentadoria por tempo de contribuição ou em qualquer outro benefício do RGPS.
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Publicado
2020-06-29
Como Citar
NECKEL, S. D. S. (2020). REFORMA DA PREVIDÊNCIA: AS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA ESPECIAL E A SUPRESSÃO DA PRERROGATIVA DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e24577. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24577
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Área da Ciência Jurídica – Artigos
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