A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DE SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL EMANADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI

Resumo

Diante do cenário político e econômico brasileiro, tem-se notado a ânsia da população por medidas extremistas de combate à violência e à corrupção. Com base nisso, inúmeros projetos de lei foram propostos nos últimos tempos com o intuito de dar à sociedade a sensação de que algo está efetivamente sendo feito. Um desses projetos é o conhecido “Pacote Anticrime”, que ao ser aprovado parcialmente pelo Congresso Nacional, modificou, dentre outras coisas, o  momento do início da execução da sentença penal emanada pelo Tribunal do Júri. Por conta disso, verificou-se a necessidade de analisar a compatibilidade de tal alteração com a Constituição Federal, que estabelece o Princípio da Presunção da Inocência como um dos preceitos mais importantes do Direito Penal Brasileiro. Para tal, utilizou-se uma vasta pesquisa bibliográfica, buscando encontrar a resposta mais justa para esse importante questionamento. Palavras chave: Execução antecipada da pena. Princípio da Presunção da Inocência. Tribunal do Júri. Constitucionalidade.