IM POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL

Resumo

O Inquérito Policial foi, por muito tempo, tido como um procedimento que antecede à fase judicial e abonado como uma fase dotada de inquisitividade, recordando tenebrosos tempos em que a Soberania do Estado transpassava qualquer direito mais que fundamental. Frente a esse paradigma de retardo evolutivo, as diretrizes se modificaram, mas ainda continuam restritas. Com isso, o objetivo foi clarear a posição hodierna acerca da possibilidade ou da impossibilidade do exercício de defesa no Inquérito Policial, adentrando a posições doutrinárias e legislativas acerca do tema, com um paralelo à prática.

Palavras-chave: Inquérito Policial. Procedimento Inquisitivo. Contraditório e Ampla Defesa. Exercício do direito de defesa.