Especialidade Legislativa nos Contratos Bancários e Causas de Abusividade

Resumo

O presente artigo teve como objeto o estudo sobre a especialidade legislativa na cobrança de juros nos contratos bancários e causas de abusividade. São corriqueiras as problemáticas que envolvem a abusividade e onerosidade de taxas de juros em contratos bancários por parte das instituições financeiras, principalmente, em decorrência da inexistência de normativas específicas sobre o índice de juros que devem ser utilizados em tais contratos, havendo a necessidade de maiores considerações sobre a manutenção dos direitos fundamentais e dos consumidores nessa relação contratual originada. O objetivo geral consistiu em analisar a especialidade legislativa na cobrança de juros nos contratos de origem bancária e a ocorrência de abusividade e onerosidade excessiva. Para formulação do estudo, adotou-se, em termos de metodologia, a pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória com utilização do método dedutivo. Ao final, concluiu-se que, apesar de haver especialidade legislativa das instituições financeiras, os contratos bancários não podem ser abusivos, havendo, inclusive, a possibilidade de revisão, conforme entendimento adotado pelo TJSC.

Palavras-Chave: Instituições Financeiras. Contratos Bancários. Abusividade. Direitos Fundamentais. Código de Defesa do Consumidor.