A (IM)POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR CIVILMENTE OS ADOTANTES PELA DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA

Resumo

O presente artigo disserta sobre a responsabilização civil dos adotantes, resultante de danos causados pela desistência da adoção de crianças e adolescentes, durante o estágio de convivência. Isso será feito a partir de um estudo teórico. Analisa-se a proteção pertinente aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, a partir dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Como também trata, sobre a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes em caso de devolução injustificada, durante o estágio de convivência, ante a ausência de previsão legal. O presente estudo propõe-se a demonstrar o cabimento e a relevância da reparação civil por danos morais causados em crianças e adolescentes devolvidos às instituições de acolhimento. O problema de pesquisa é analisar se há a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes pela devolução injustificada da criança e adolescente durante o estágio de convivência ante a ausência de vedação legal para tal? O método de abordagem utilizado no presente trabalho é o indutivo-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, a partir do uso de livros, periódicos, artigos, legislações, teses e dissertações.

Palavras-chave: Adoção, desistência, criança e adolescente, responsabilidade civil.