A (I) LICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE DENÚNCIA MÉDICA EM PROCESSO CRIMINAL DE ABORTO

Resumo

A ilicitude da prova obtida por denúncia médica em processo criminal de aborto envolve dois lados de uma moeda, portanto se faz importante, de modo introdutório, salientar como ele é visto em nosso ordenamento jurídico. Cabe ressaltar quais as hipóteses são caracterizadas como crime no atual ordenamento. Também questiona-se até que ponto o sigilo médico deve ser mantido; o Código de Ética Médica, o Código de Processo Penal e alguns entendimentos jurisprudenciais trazem algumas respostas. De relevante importância é o estudo da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, a qual deixa explícita as provas que são desconsideradas de uma investigação e/ou decisão. Objetiva-se uma análise jurídica para compreender o problema. Diante de todo o estudo, prevalece o sigilo médico-profissional em detrimento do crime cometido pela paciente.