ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS FILHOS

Resumo

O presente trabalho consiste em analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre os critérios utilizados para fixar obrigação alimentar aos filhos, sendo que atualmente não existe nenhuma determinação legal sobre um percentual ou um valor mínimo ou máximo para a fixação da obrigação. Dessa forma, objetiva-se estudar os alimentos, a obrigação alimentar e os critérios: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, único parâmetro determinado em lei para ser utilizado nas decisões, esses parâmetros verificar-se-ão através de recursos julgados em 2018 e 2019, visando solucionar o problema de pesquisa, que abarca a verificação da existência de parâmetros concisos na fixação da obrigação alimentar para os filhos. Para tanto será realizada pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo. Por fim, após o estudo e a análise realizada, constatou-se a importância dos critérios estabelecidos em lei para assegurar uma justa composição entre necessidade e possibilidade das partes, verificando-se assim a coerência uniforme das decisões, sendo o trinômio de critérios mencionados acima peça essencial para este resultado.