JUSTIÇA NEGOCIAL NO BRASIL: A (IN)APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA

Resumo

O presente trabalho analisa a justiça penal negocial, mais especificamente, o acordo de não persecução penal e a forma com que foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro. A problematização consistiu na análise da aplicabilidade do instituto frente a sua legalidade formal, analisando os prós e contras da Resolução nº 181, de agosto de 2017, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No primeiro momento será abordado o tema do Direito Comparado, por conseguinte abordar-se-á a justiça penal negocial, sua inspiração no direito norte-americano e forma que foi inserida no Brasil e no terceiro assunto verificar-se-á legalidade e aplicabilidade do acordo de não persecução penal. O método de pesquisa utilizado baseou-se, principalmente, em pesquisas bibliográficas. Concluiu-se, diante da pesquisa realizada, que o acordo de não persecução penal, embora muito útil ao sistema jurídico, foi inserido de maneira equivocada à jurisdição brasileira, tendo em vista que trata de matéria da qual o CNMP não possui competência para abordar, tornando-o formalmente ilegal.