MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: FORMAS DE APLICAÇÃO E RESULTADOS EFETIVOS NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO (CASEP) DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Resumo

O presente artigo fará uma análise das medidas socioeducativas (em especial a internação) e os resultados efetivos advindos de sua aplicação no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) de São Miguel do Oeste, SC. Os objetivos específicos consistiram em apresentar os direitos e garantias da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); identificar os atos infracionais; discorrer sobre as medidas socioeducativas (em especial a internação) e suas formas de aplicação; pesquisar a estrutura e dados estatísticos do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP), de São Miguel do Oeste e; verificar resultados efetivos advindos da aplicação da medida socioeducativa internação no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP), de São Miguel do Oeste. Como justificativa para o estudo, tem-se que ao longo de sua História o Brasil tem negligenciado suas crianças e adolescentes, que consequente sofrem a violação de seus direitos. Em casos extremos, os adolescentes cometem atos infracionais, para os quais o ECA prevê as medidas socioeducativas, que de caráter pedagógico-protetivo, tem a função de corrigir e proteger, apontando novos e saudáveis caminhos. metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos apontam na direção de que mesmo sem acesso aos dados estatísticos, pode-se concluir que a Unidade do CASEP de São Miguel do Oeste, trabalha numa proposta de ressocialização e valorização do ser humano.