ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E O DESACERTO EM SUA INSTITUIÇÃO PELOS MUNICÍPIOS.

Resumo

O artigo tem como objeto o estudo da contribuição de melhoria e o desacerto em sua instituição pelos municípios. Como problema de pesquisa, apresenta-se: por que a instituição e cobrança de contribuição de melhorias em municípios não é efetiva? O objetivo geral do estudo é analisar como os municípios atuam em relação à contribuição de melhorias. Os objetivos específicos são investigar o dever fundamental de pagar tributos, com base na Constituição Federal de 1988; discorrer acerca da contribuição de melhoria no ordenamento jurídico brasileiro; abordar a instituição desse tributo no âmbito municipal e os seus eventuais desacertos. Como método de pesquisa, utiliza-se a pesquisa qualitativa e exploratória e método dedutivo. Conclui-se que, apesar da importância da contribuição de melhoria e sua instituição para as finanças municipais, há desacerto e carência na cobrança desse tributo pelo ente municipal, em virtude do superfaturamento das obras públicas e a inexistência de transparência de dados no setor público, que interfere diretamente na ausência de instituição da contribuição de melhoria.  Ainda, essa carência pode caracterizar afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com a renúncia de receitas em relação à cobrança de contribuição de melhoria, mesmo com a existência de obra pública e valorização do imóvel