A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E O CABIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO VIGENTE

O PARADGIMA ENTRE O USO DA FORÇA E O LIMITE LEGAL PERMITIDO NO ATUAL CENÁRIO DE VIOLÊNCIA URBANA NACIONAL.

Resumo

Trata o presente artigo de um estudo acerca das principais características do instituto da legítima defesa, analisando o cabimento da modalidade preventiva na atuação policial militar. Para tanto, utiliza-se a pesquisa descritivo-explicativa do tipo documental-bibliográfica, com abordagem dedutiva, debruçando-se aos problemas analítico-conceituais da legítima defesa, forma como é codificada e aplicada, traçando-se um paralelo entre os entendimentos possíveis, para que se possa observar se a legitima defesa preventiva pode ser aplicada ao Policial Militar e como esta se molda a cenários de extrema periculosidade. Dessa forma, analisar-se-á  a Policia Militar e suas atribuições na manutenção da ordem pública,  a legitima defesa, a natureza deste instituto, bem como suas espécies, requisitos e fundamentação jurídica, dados sobre a violência, as regras de engajamento e uso da força, para, por fim, estudar a sua aplicação e entender se o dispositivo na forma preventiva é hoje conforme a lei possível, plausível e adequado.