REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo tem como tema a atual situação da regularização fundiária das
cidades brasileiras, visando expor e demonstrar a solução de uma questão: a
regularização fundiária cumpre com o papel de política urbana para melhoria da
cidade? De forma direta, sim, mas, o problema será explanado em análise conjunta
sobre as modalidades e instrumentos de regularização urbana, abordados pela Lei
13.465/2017, bem como sua aplicabilidade e efetividade como política pública para
uma cidade melhor. A elaboração das ideias que a seguir serão expostas de forma
dedutiva, foram embasadas com o estudo bibliográfico obras físicas e virtuais, leitura
e interpretação das Leis Brasileiras, 13.465/2017, 11.977/2009, 10.257/2001 e a
Medida Provisória 2.220/2001, bem como pelo Decreto Lei 271/67, complementadas
com o posicionamento de alguns autores acerca da regularização fundiária urbana.
E por último, o capítulo que fala sobre a regularização fundiária como política
pública, demonstrará que os instrumentos abordados pela Lei 13.465/2017, são um
caminho inicial para a dignificação da pessoa humana por meio da devida moradia,
bem como, demonstrar que a cidade tem muito a ganhar com desenvolvimento do
indivíduo dentro de seu lar com a implementação da regularização fundiária como
políticas públicas.