A (IM) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO QUANDO ESGOTADA A GARANTIA

Resumo

O presente trabalho, tem como objetivo retratar se há possibilidade de concessão de liminar ou tutela de urgência em ação de despejo por inadimplemento quando esgotada a garantia. Para o presente trabalho de conclusão de curso fora utilizada a metodologia de estudo bibliográfico, sendo subdividido em três capítulos fundamentais para a divisão do tema, discorrendo o primeiro sobre contrato de locação e as garantias locatícias disponibilizadas pela lei 8.245/91.Logo após, dedica-se à compreensão da ação de despejo por inadimplemento e, por fim, analisando-se especificadamente sobre a (im)possibilidade concessão de liminar ou tutela de urgência em ação de despejo por inadimplemento quando esgotada a garantia. Ao final, conclui-se que ocorre a referida concessão quando o contrato não possuir garantia locatícia ou quando houver a insuficiência ou extinção desta.