(IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO

Resumo

O objeto desde documento é uma análise jurisprudencial acerca da possibilidade da
aplicação da prestação de serviços à comunidade como condição para cumprimento
da pena em regime aberto. Para que a análise fosse feita, fora utilizada a
metodologia de estudo bibliográfica do referido tema. O presente estudo permitiu
apresentar uma breve introdução histórica acerca das penas em geral,
exemplificando as espécies de penas presentes no Código Penal, os conceitos e as
finalidades das mesmas, ainda foi possível dar um enfoque nas penas restritivas de
direitos, haja vista o real objeto deste trabalho ser uma análise jurisprudencial sobre
um tema relacionado a uma destas. Por conseguinte, no segundo capítulo, abordouse
o conceito, a natureza jurídica e os critérios de aplicação da pena de prestação
de serviços à comunidade ou entidades públicas, por fim foi mais precisamente no
terceiro capítulo deste trabalho fora apresentada a análise jurisprudencial referente à
possibilidade da aplicação da prestação de serviços à comunidade ou entidades
públicas como condição para cumprimento da pena em regime aberto. Assim
concluiu-se que a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas não
poderá ser aplicada como forma de condição para o cumprimento da pena em
regime aberto, pois restaria configurado o indesejável bis in idem.