A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A PARTIR DO PROJETO DA POLÍCIA MILITAR "REDE CATARINA"NO MUNICÍPIO DE S˜ÃO MIGUEL DO OESTE

Resumo

O presente artigo analisa a trajetória das mulheres no combate à violência doméstica, que por muito tempo foram invisíveis aos olhos do Estado. De início é feita uma abordagem quanto aos direitos fundamentais das mulheres, que por serem mais suscetíveis às discriminações por conta do gênero, fazem parte do grupo das minorias vulneráveis. O tema ainda abarca uma análise cronológica dos fatos que abriram caminho para a promulgação da Lei Maria da Penha, que trouxe novos mecanismos para combater a violência doméstica, entre eles, os artigos 22, 23 e 24 que tratam das medidas protetivas de urgência. Ao final, é dado ênfase ao trabalho de patrulhamento realizado pelo 11º Batalhão de Polícia Militar, denominado como “Rede Catarina de Proteção à Mulher”, programa institucional estabelecido no município de São Miguel do Oeste, com o objetivo de dar mais efetividade às medidas protetivas expedidas pelo judiciário, garantindo uma proteção extra às mulheres vítimas de violência doméstica.