A possibilidade de declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro

Resumo

O presente trabalho analisa a possibilidade da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional como superação do problema da superlotação do sistema penitenciário brasileiro. A problematização consistiu da análise do sistema penitenciário brasileiro e se este se encontra no estado de coisas inconstitucional. No primeiro momento será abordado o tema do Estado de Coisas Inconstitucional, por conseguinte abordar-se-á de forma abrangente o sistema penitenciário brasileiro e no terceiro assunto verificar-se-á a possibilidade de decretação do Estado de Coisas Inconstitucional através da ADPF nº 347. O método de pesquisa utilizado baseou-se em pesquisas bibliográficas e artigos científicos. Diante da realização da pesquisa, conclui-se que o Estado de Coisas Inconstitucional está presente no cenário do sistema penitenciário brasileiro, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário, frente a inércia das demais entidades do Poder Público.