IMPLEMENTAÇÃO DO MODO DE COMPRA E VENDA “VIAGER” A LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo visa analisar o contrato de compra e venda praticado em França e denominado viager. Diante da atipicidade desta modalidade contratual, estuda-se a liberdade de contratar e de estipular contratos atípicos, no Código Civil Brasileiro. Uma vez atendidos os requisitos de existência, validade e eficácia, é lícito às partes estipular contratos atípicos. Pelo contrato de compra e venda viager o vendedor de um imóvel recebe parte do valor da venda e continua na posse do bem até seu falecimento. O comprador, deverá esperar este evento para exercer todos os direitos inerentes à propriedade. Tem expressivo elemento de aleatoriedade uma vez que não fixa data para a prestação da obrigação, diante da necessidade da ocorrência de evento resolutivo, consistente da morte do vendedor do bem.