DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

UMA ANÁLISE A LUZ DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores

  • FRANCIANI BONFANTE Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • ALESSANDRO TIESCA PEREIRA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento do prejuízo ao erário quando decorrer de ato doloso de improbidade administrativa. Para que esta pesquisa fosse possível foi observada a lei de improbidade administrativa e a Constituição Federal, procurando esclarecer as teses da prescritibilidade e da imprescritibilidade. Buscou-se ainda explicar no que consiste a prescrição, uma análise deste instituto como fundamento da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. E por fim buscou-se analisar os prazos prescricionais, com enfoque na interpretação do artigo 37§5 da Constituição Federal.

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Publicado

2019-11-21

Como Citar

BONFANTE, F., & TIESCA PEREIRA, A. (2019). DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: UMA ANÁLISE A LUZ DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e23473. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23473

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos