DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

UMA ANÁLISE A LUZ DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento do prejuízo ao erário quando decorrer de ato doloso de improbidade administrativa. Para que esta pesquisa fosse possível foi observada a lei de improbidade administrativa e a Constituição Federal, procurando esclarecer as teses da prescritibilidade e da imprescritibilidade. Buscou-se ainda explicar no que consiste a prescrição, uma análise deste instituto como fundamento da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. E por fim buscou-se analisar os prazos prescricionais, com enfoque na interpretação do artigo 37§5 da Constituição Federal.