DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ORIUNDAS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A SEGURANÇA JURÍDICA COMO FATOR DECISIVO

Resumo

O conteúdo a ser abordado na presente pesquisa é a imprescindibilidade da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa, tudo sobre a ótica da segurança jurídica. O problema de pesquisa se encontra na seguinte questão: o instituto da prescrição pode ser deixado de lado nas ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa sem que o princípio da segurança jurídica seja violado? O objetivo geral pauta-se em analisar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos de improbidade administrativa sob a ótica do princípio da segurança jurídica. Já como objetivos específicos, tem por base fazer uma análise sistêmica sobre o ato de improbidade administrativa, sobre os institutos da segurança jurídica e da prescrição, e sobre as posições jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo. A conclusão a que se chega com a pesquisa é de que, após analisar o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, com base no princípio da segurança jurídica, deve ser aplicada a prescrição nas referidas ações.