ANÁLISE DO ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E EM ATENÇÃO AOS VALORES DA PESSOA HUMANA

Resumo

O presente artigo versa sobre a aplicabilidade do artigo 139, IV, CPC frente aos princípios norteadores da execução civil e do cumprimento de sentença. Nesse sentido serão analisados inicialmente as normas a respeito do processo executivo abrangendo os aspectos tangentes à execução como mecanismo de efetividade, as regrais gerais e específicas do processo executivo, assim como os mecanismos dispostos aos credores a fim de garantir o crédito. No mesmo sentido, haverá a análise do artigo 139, IV, CPC e dos seus seguimentos, a possibilidade de restrição de direitos do executado e a adequação da finalidade executiva frente aos direitos fundamentais. Conclui pela inaplicabilidade irrestrita do dispositivo supracitado, por ferir a dignidade da pessoa humana, devendo haver uma análise casuística para aplicação de medidas atípicas.
Palavras-chave: Medidas atípicas. Princípios executivos. Dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais.