BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 06/2019

Autores

  • Djohana Thalia Corrêa
  • Valesca Lara Moscon Brugnara UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
  • Alex Faturi Delevatti

Resumo

O presente artigo pretende analisar os direitos dos idosos e dos portadores de deficiência em condições de miserabilidade, além dos requisitos necessários para concessão do benefício de prestação continuada, sendo um direito do cidadão e dever do Estado garantir a seguridade social, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social junto com a Constituição Federal, garantindo aos que necessitarem um salário mínimo. Trata-se de um benefício assistencial que é concedido e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Com a nova proposta do Projeto de Emenda Constitucional 06/2019 as principais mudanças no Benefício de Prestação Continuada acabariam dificultando ainda mais a concessão do benefício. O artigo analisa os requisitos atuais, bem como os que mudariam se aprovada a nova lei.

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Publicado

2019-07-08

Como Citar

Corrêa, D. T., Moscon Brugnara, V. L., & Delevatti, A. F. (2019). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 06/2019. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e21335. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21335

Edição

v. 4 (2019)

Seção

Área da Ciência Jurídica – Artigos

Licença

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à Editora Unoesc o direito da publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.