EFICIÊNCIA DO REGRAMENTO JURÍDICO NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA CRIMES VIOLÊNCIA

Resumo

Este estudo tem como objetivo identificar o processo pelo qual as crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência são ouvidas perante a autoridade policial e judiciaria. No ano de 2018, entrou em vigor a Lei 13.431/17, que traz basicamente duas formas igualmente válidas para colheita de provas no âmbito do inquérito policial e do processo judicial, a escuta especializada e o depoimento especial. Além disso essa lei assumiu o compromisso de oferecer um suporte psicológico à vítima, pois não normatiza somente o regramento acerca da instrumentalidade da obtenção da prova para o exercício da pretensão punitiva do Estado, ela prevê principalmente, ações voltadas ao acompanhamento da saúde física e mental da vítima de uma maneira que possibilite o alcance de adequada  elucidação dos fatos, livrando-a assim de culpas ou temores, aliando a isso, sempre que possível, a superação dos traumas gerados pela violência e abusos sexual. A busca pela verdade real nos crimes que envolvam crianças e adolescente deve sempre respeitar a vulnerabilidade e especialidades das partes, afim de que se garanta um julgamento justo.