ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE

Um estudo de caso no Município de Guaraciaba – SC.

Resumo

RESUMO

O presente artigo busca, de forma clara e objetiva, tratar sobre a administração pública ambiental do Município de Guaraciaba - SC. Primeiramente, aborda-se o tema ambiental no aspecto social, após, trata-se da competência constitucional dos entes federados, ou seja, União, Estados e Municípios, quanto a tarefa de legislar sobre meio ambiente e da competência administrativa comum do art. 23 da Constituição Federal para cuidar do meio ambiente, e, neste sentido, a respeito da criação de órgãos que venham a se destinar à preservação do meio ambiente no plano nacional, inclusive no âmbito local (municípios), seguindo também o raciocínio da estrutura do Sisnama que prevê a existência de os órgãos locais para cuidar do meio ambiente.  Após, o estudo direcionou-se aos municípios e suas capacidades institucionais para a criação de um ramo dentro da administração pública que venha ser destinado para a matéria ambiental, tendo como parâmetro o Município de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina. Para obter informações do Município de Guaraciaba - SC, realizou-se uma entrevista com o Secretário de Agricultura.

Palavras chave: Administração Pública. Competência. Licenciamento. Meio ambiente. Órgão Municipal.