Reserva de vagas nas Universidades Federais e, no Programa Universidade para Todos

Um estudo do conteúdo e, dos efeitos da Lei 12.711 de 2012 e da Lei 11.096 de 2005

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o sistema de cotas aplicado por meio de ações afirmativas não Brasil. O artigo possui abordagem qualitativa, e utilizou de pesquisa bibliográfica e documental para sua elaboração. Na implementação da Lei 12. 711 de 2012, houve muitos questionamentos contrários em razão do percentual de vagas disponibilizado. Do mesmo modo, a Lei 11.096 de 2005, teve sua eficácia questionada por possibilitar a isenção tributária das instituições que aderirem ao programa. A problemática reserva de vagas nas universidades federais e privadas por meio de ações afirmativas, teve seu objetivo alcançado. Quais das duas leis tem como pressuposto o princípio da igualdade, ou se há violação desse princípio? O direito à educação e igualdade como direito fundamental.Palavra-chave: Ensino Superior. Ações afirmativas. Cotas