AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO PRESO

Resumo

O presente artigo objetiva demonstrar quais são as consequências jurídicas da não efetivação do direito à saúde do preso. O método utilizado foi o dedutivo, com um estudo descritivo e exploratório, por meio de análise dos dados através de abordagem qualitativa, utilizando a pesquisa bibliográfica e documental para sua elaboração. Para isso, inicia-se com a pesquisa sobre o conceito da dignidade humana, seu valor e suas dimensões, que devem ser preservadas por se tratar de um núcleo fundamental dos diretos humanos, associado ao mínimo existencial que uma pessoa necessita para viver dignamente e não somente sobreviver. Avançando para uma pesquisa sobre o direito fundamental da integridade corporal, que é a saúde, bem como a assistência e salvaguarda deste proveito em relação ao preso e a sua previsão legal, seguindo pela Lei 7.210 de 1984, que busca a manutenção indispensável aos condenados, sendo realizada uma análise jurisprudencial, com a finalidade de aferir há existência de violação deste direito, sendo necessária intervenção judiciária para resolução da questão.