A EDUCAÇÃO FAMILIAR DESESCOLARIZADA COMO MEIO LÍCITO DE CUMPRIMENTO, PELA FAMÍLIA, DO DEVER DE PROVER EDUCAÇÃO.

Resumo

A Educação Familiar Desescolarizada é um modelo de ensino que está em grande expansão no Brasil. A temática carece de legislação e regulamentação específica no país.  O problema de pesquisa é investigar se o referido método de aprendizagem é um meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação, de acordo com o previsto no Art. 205 da Constituição Federal. O objetivo do estudo é analisar a possibilidade da prática do método sob a luz da Constituição Federal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Código Penal dentre outras legislações. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo de revisão bibliográfica. Na conclusão restou demonstrada a possibilidade da pratica da Educação Familiar Desescolarizada no País, a realização de provas periódicas para fins de aferição do conhecimento e obtenção do certificado de conclusão do Ensino Fundamental e/ou Médio enquanto a matéria não for regulamentada.

Palavras-chave: Direito à Educação Familiar Desescolarizada. Educação. Direito Constitucional. Direito.