A RELATIVIZAÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS

Resumo

O cumprimento da função social da propriedade recebe grande atenção no ordenamento jurídico brasileiro. Em vista disso, o presente artigo tem como objetivo analisar a relativização da imprescritibilidade dos bens públicos que não atendem a sua função social, fazendo considerações a respeito das características dos bens públicos e a qual regime jurídico que submetem, bem como o direito a propriedade e a sua função social. Levanta-se então o seguinte problema de pesquisa: é possível usucapir bens públicos? Através do método de pesquisa indutivo, conclui-se que não é possível adquirir bens públicos por meio de usucapião, mas é possível através da legitimação fundiária, instrumento do processo de regularização fundiária. Para tanto, foram utilizados como referencial teórico, a legislação nacional, bem como doutrina e jurisprudência.