ASSÉDIO MORAL E A REFORMA TRABALHISTA

A PRECARIEDADE DO PEDIDO DE ASSÉDIO MORAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo discutir o assédio moral nas relações laborais, com posterior análise do fenômeno em conformidade com as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17, também conhecida como Reforma Trabalhista. O estudo consiste em uma análise do ato perverso mediante sua conceituação, outras denominações, causas e consequências, perfil de vítimas e agressores, culminando com o exame da supracitada legislação, o óbice que os honorários sucumbenciais podem significar no acesso ao judiciário pelo ofendido e proposta de solução do problema através de enfrentamento similar no ordenamento jurídico norte-americano. O artigo científico foi elaborado através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, fazendo-se imprescindível a compreensão aprofundada do fenômeno no nosso meio social e jurídico. Ademais, evidencia-se a dificuldade de produção de provas acerca da prática maligna que, somada à possibilidade de pagamentos de honorários sucumbenciais, motivará a diminuição da busca pelo Judiciário para reparação dos danos causados pelo ato perverso, culminando, consequentemente, no aumento da prática pelo ofensor salvaguardado por uma legislação falha. Por fim, almeja-se que os enfrentamentos e lições provenientes do Direito Comparado sejam um farol em meio a escuridão que cerca a proteção e promoção dos Direitos Fundamentais.