MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTOS MÉDICOS INDIVIDUALIZADOS DE ALTO CUSTO

O DEVER DO ESTADO

Resumo

O presente artigo aborda a execução do direito fundamental a saúde conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, impondo ser direito de todos e dever do Estado (União, Estados Distrito Federal e Municípios), ilustrando ainda como o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado para concretizar as ações e serviços públicos incluídos na Carta Magna, elencando além disso a falta de investimento em política pública de prevenção, bem como o entendimento do Judiciário, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange ao questionamento sobre o dever estatal em disponibilizar a todos os brasileiros medicamentos e/ou tratamentos de formas individuais, até mesmo os mais dispendiosos, resultando no fenômeno chamado “judicialização” da saúde. Neste contexto, é utilizado o mecanismo indutivo juntamente com pesquisa bibliográfica, doutrina, legislação, jurisprudência e dados quantitativos, tendo como resultado vislumbrar materialmente a realidade enfrentada no que diz respeito ao acesso fundamental disposto na Constituição Cidadã.

Palavras-chave: Saúde. Medicamentos. Judicialização.