NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: o respeito ao autorregramento da vontade no processo civil e os limites impostos pela vulnerabilidade processual

Resumo

O trabalho que ora se apresenta teve por objeto os negócios jurídicos processuais, com ênfase à análise do requisito de vulnerabilidade, que configura um critério de validade para o exercício da prerrogativa de negociar sobre matéria processual, objetivando, em especial, o apontamento dos limites decorrentes dessa imposição. Em razão disso, promoveu-se uma pesquisa bibliográfica, que teve como ponto de partida um embasamento histórico e principiológico, com o posterior estudo acerca do conceito e de outras particularidades do negócio jurídico processual. Para, então, atentar-se à compreensão da vulnerabilidade processual e das limitações decorrentes do referido instituto ao exercício de negociar sobre regras processuais. Ao final do trabalho, apesar da considerável divergência a respeito do tema, foi possível definir alguns parâmetros de identificação da vulnerabilidade processual bem como apontar algumas conclusões sobre a sua aplicação no tocante à invalidade do negócio jurídico processual, tal como a exigência de ser aferida no caso concreto e que dela resulte algum prejuízo ao sujeito vulnerável.